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Regulamento “Natal Premiado Jardim Norte”

“Natal Premiado Jardim Norte”

ASSOCIAÇÃO PARA FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS SHOPPING JARDIM NORTE.
Avenida Brasil, 6345, Mariano Procópio.
CEP 36.080-060 – Juiz de Fora/MG.
CNPJ/MF: 24.717.455/0001-90

1. COMO PARTICIPAR
1.1 A promoção “Natal Premiado Jardim Norte” será realizada entre os dias 23 de novembro de 2018 a 26 de dezembro de 2018,terá abrangência territorial restrita ao Município de Juiz de Fora, a fim de beneficiar os consumidores que frequentam o Shopping Jardim Norte, sendo aberta a qualquer pessoa física, que queira participar, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.
O período de participação estará compreendido entre os dias 23 de novembro de 2018 até às 17h do dia 26 de dezembro de 2018.
1.2 A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas e quiosques aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 23/11/2018 até às 17h do dia 26/12/2018, o consumidor terá direito a um (01) cupom para participar da promoção comercial aqui descrita.
1.2.1. As compras no valor de R$300,00 (trezentos reais) realizadas na loja aderente Pernambucanas, darão ao participante o direito à cupons em dobro.
1.2.2. Para ganhar os cupons em dobro referente as compras na Pernambucanas, é necessário que o cliente compre R$300,00 (trezentos reais) ou mais na loja. Não será permitido o cupom em dobro com o valor compartilhado em outras lojas.
Nesse caso, o cliente precisará optar em completar o valor na Pernambucana ou retirar o cupom normal.
Ex. Em R$150,00 (cento e cinquenta reais) em compras na Pernambucanas e R$150,00 (cento e cinquenta reais) em outra loja, o participante poderá, caso prefira, armazenar o saldo no sistema com a finalidade de completar os R$300,00 (trezentos reais) até o final da promoção. Caso prefira poderá trocar por 1 cupom.
1.2.3. Nas compras realizadas de segunda-feira a quinta-feira, o participante terá direito a cupons em dobro para participar da promoção, respeitando os valores de compras acima determinados.
1.2.4 Nas compras realizadas de segunda-feira a quinta-feira nas lojas Pernambucanas, o participante terá direito a cupons em quádruplo para participar da promoção, respeitando os valores de compras acima determinados.
2. CADASTRO
2.1 Para realizar o cadastro na promoção, o participante deverá se dirigir ao Balcão de Trocas, que estará localizado no Lounge L2 – em frente a Renner, para realizar o cadastro na promoção e obter seus cupons de direito.
2.2 Ficam os participantes cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
2.3 Todos os cupons, independentemente da forma de participação e impressão, terão formato, peso e espessura idênticos, para serem inseridos na urna e participarem da apuração.
2.4 Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pela Promotora, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

3. PERGUNTA DA PROMOÇÃO

Os participantes deverão marcar no cupom a opção correta para o seguinte questionamento:
“Qual Shopping te dá prêmios toda semana?”
( ) Shopping Jardim Norte. ( ) Outros.

Endereço completo do local de exibição do prêmio: As motocicletas serão expostas no interior do Shopping. Os vale-compras não serão expostos em razão de sua natureza.

4. NOTAS FISCAIS
4.1 Para fins de participação, somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras de aquisição originais emitidos: (i) por lojas aderentes à promoção, conforme listagem anexa; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção.
4.2 As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores superiores a R$ 300,00 (trezentos reais), poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema, para ser somado a outros cupons/notas fiscais de compras em futuras trocas, dentro do período de participação da promoção. Notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, com valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), também poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação dentro do período de participação da promoção.
A soma dos cupons/notas fiscais de compras, somente terá validade no período dessa promoção.
4.2.1 A título de exemplo, caso seja apresentada nota fiscal com valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), esta dará direito a 1 (um) cupom. O saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) poderá ser armazenado para futuras trocas, dentro do período de participação da promoção.
4.3 Serão válidas, para efeito de participação, a via original da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra ou, excepcionalmente, do(s) comprovante(s) original(is) de compras efetuada(s) no Shopping Jardim Norte, quando, por força da legislação tributária, este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra.
4.4 Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, xerocados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovantes de cinema e teatro; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72.
4.4.1 As notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/farmácias somente serão consideradas, para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção, quando referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos e, à alimentação. Portanto, as compras de medicamentos não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, do Decreto nº 70.951/72.
4.4.2 Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou notas fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos pelas lojas ou quiosques não participantes ou que não contenham endereço no Shopping Jardim Norte; assim como os comprovantes de prestação de serviços bancários, jogos eletrônicos que importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar, câmbio e Casa Lotérica.
4.4.3 Não serão admitidos: (i) Solicitar o cadastro em nome de terceiro; (ii) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (iii) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio; (iv) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período da promoção; (v) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (vi) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (vii) Qualquer outro documento de compra; (viii) Comprovantes de venda rasurados; (ix) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (x) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como: bancos e casas lotéricas, por força do disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.951, de 09/8/72; (xi) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (xii) cupom que não estiver preenchido, de forma correta, a resposta à pergunta formulada;(xiii) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela; (xiv) tíquetes de teatro e cinema (artigos 10 e 13 do Decreto nº 70.951/72); (xv) pertencentes aos estabelecimentos não participantes; (xvi) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (xvii) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares.
4.4.4. Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento participante do Shopping Jardim Norte e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão desconsiderados para participação nesta promoção.

Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 02 (duas) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos para a mesma pessoa, pela mesma loja ou quiosque participante, com numeração sequenciada ou não, e contendo ou não a mesma data de emissão; ou (ii) 05 (cinco) notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, independentemente da data de emissão e valor destes; ou, ainda (iii) nota e/ou cupom fiscal e/ou comprovante com valor individual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em compras, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca de comprovantes nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias, por cupons de participação, ficará pendente até a validação do Shopping e/ou de sua Administração.
4.5 Será disponibilizado um número ilimitado de cupons, a fim de garantir sua entrega até o horário de fechamento da urna às 17h40 antes de cada sorteio.
4.6 Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Shopping Jardim Norte, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pela Promotora em face do infrator.
5. BALCÃO DE TROCAS
O Balcão de Trocas permanecerá aberto durante todo o período de promoção e funcionará nos seguintes horários:

• 23/11 a 13/12 de segunda a sábado de 11h às 22he domingos e feriados de 12h as 21h.
• A partir do dia 14 até o dia 24/12 de segunda a sábado de 11h às 23h e
domingo de 11h até às 22h.
• No dia 24/12 de 11h às 18h.
• No dia 26/12 de 11h às 17h40.

6. DESCLASSIFICAÇÃO
6.1 Os cupons de participação que (i) não sejam originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) se encontrarem rasurados ou ilegíveis; (iv) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou (v) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados.
6.2 Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, como, mas não se limitando a participação: (i) com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos; (ii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; (iii) em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento.
6.3 Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator.
6.4 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento.

6.5 Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da Promotora, do valor do prêmio aos cofres da União Federal.
6.6 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

7. DEPÓSITO DE CUPONS NA URNA

7.1 Os cupons originais, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna, localizada no Lounge L2 – em frente a Renner do Shopping, até o horário previsto nesse Regulamento para a apuração.
7.2 Para efeitos de troca de notas fiscais por cupons, só serão válidas as notas emitidas no período de 23 de novembro de 2018 até às 17h do dia 26 de dezembro de 2018. A urna será lacrada às 17h40, dos dias do 05, 12, 19 e 26/12/2018, para a viabilização dos sorteios, que ocorrerão às 18h dos respectivos dias.
7.3 Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação.
7.4 O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pela Promotora.
7.5 O cupom de participação será emitido em nome do participante cadastrado. Após a impressão, não será possível trocar os dados do cupom.

8. DA APURAÇÃO
8.1 Os sorteios ocorrerão nos dias 05/12/2018, 12/12/2018, 19/12/2018 e 26/12/2018, sempre às 18h, no Lounge do L2 – Em frente a Renner. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.
A premiação será composta de:
DESCRIÇÃO DO PRÊMIO VALOR UNITÁRIO QTDE VALOR TOTAL
Vale-compras nas lojas do Shopping Jardim Norte. R$ 1.000,00 4 R$ 4.000,00
Motocicleta marca Honda, modelo SH 150, 2017/2017, cor azul, 0 km. R$12.500,00 4 R$ 50.000,00
8.2 Na data das apurações, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontrem 2 (dois) cupons válidos, por dia de apuração, totalizando 8 (oito) cupons que, estando devidamente preenchidos, atendendo às condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada darão direito aos seguintes prêmios:
1º contemplado 2º contemplado
05/12/2018 Motocicleta Vale-compras
12/12/2018 Motocicleta Vale-compras
19/12/2018 Motocicleta Vale-compras
26/12/2018 Motocicleta Vale-compras
8.3 A Promotora compromete-se em adquirir o prêmio ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, até 8 (oito) dias da data de início da promoção, conforme determina o Art. 15º, § 3º, do Decreto 70.951/72 e artigo 34, inciso I, da Portaria MF n. 41/2008.
8.4 O nome dos ganhadores será anunciado a viva voz, no ato da apuração, e comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais do vencedor mantidos pela Promotora.
8.5 A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à CAIXA.
8.6 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídia impressa, midia de mall, site do Shopping, internet, redes sociais, rádio e TV.

9. LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1 A premiação será entregue ao ganhador no Shopping Jardim Norte, localizado na Avenida Brasil, 6345, Mariano Procópio, Juiz de Fora/MG, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias úteis da data da apuração. Livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
9.2 No momento do recebimento do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, apresentar originais do seu CPF e RG e entregar cópias autenticadas quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00, nos termos da lei.

9.3 Será de responsabilidade da Associação para Fundo de Promoções Coletivas Shopping Jardim Norte, o pagamento de todas as despesas com documentação da premiação.

9.4 Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o respectivo prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
9.5 Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do respectivo prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.
9.6 O prêmio é pessoal e intransferível e é proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem como, este não poderá ser trocado por outro produto.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado.
10.2 Todas as empresas aderentes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei n. 5.768/71.
10.3 É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como nome e endereço completos, data de nascimento, número da carteira de identidade e órgão emissor, telefones fixo e celular (com DDD), número do CPF e, opcionalmente e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

10.3.1 A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes

10.3.2 Assim sendo, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio.
10.4 O prêmio será livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
10.5 O número do Certificado de Autorização CAIXA constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção.
10.6 O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela empresa Promotora, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, as empresas são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
10.7 Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não possuam CPF, funcionários, lojistas, empresas tercerizadas, sócios diretores e prepostos, empregados contratados, temporários ou freelancers, sendo a identificação de tais condições efetuada no momento da apuração.
10.8 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.
10.9 Lojistas e funcionários do shopping, mesmo que tenham tido suas notas fiscais validadas pelo sistema da promoção, se comprovado, perderão o direito de receber cupons e participar da promoção.
10.10 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros das lojas aderentes. Se elas persistirem, o questionamento deverá ser feito à Caixa Econômica Federal − Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais – CEPCO, e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.
10.11 A participação nesta promoção implica a ciência do Regulamento e concordância com as suas condições.
10.12 Declaração do prazo de caducidade do direito ao prêmio: caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do respectivo sorteio, caducará o direito de seu titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 6º do Decreto n. 70.951/1972.
10.13 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
10.14 O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes e não participantes estarão disponíveis no Balcão de Trocas desta promoção, localizado no Lounge L2 – em frente a Renner, e no site www.jardimnorte.com.br.
10.15 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
10.16 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site do Shopping www.jardimnorte.com.br. ou através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), no telefone (32) 3512-2000.
10.17 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n. 70.951/72 e pela Portaria/MF n. 41/08). Certificado de Autorização CAIXA n. 6-7936/2018

 

LOJAS NÃO PARTICIPANTES:

  • Colégio Apogeu
  • Havan
  • Fibratech
  • UAI
  • Cine 7D
  • Clínica SER
  • Flipwash
  • Implante Rio
  • Loteria Jardim da Sorte
  • Madero
  • Adel Veículos
  • Vacinas.com
  • Criarte
  • Empório Caipira
  • Zé Kodak
  • Fernanda Galloletti