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Regulamento Campanha Natal no Jardim Norte

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
NATAL JARDIM NORTE, TEM TUDO, TEM PRÊMIOS PRA VOCÊ
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006148/2019
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO PARA FUNDO DE PROMOCOES COLETIVAS SHOPPING JARDIM NORTE Endereço: BRASIL Número: 6345 Bairro: MARIANO PROCOPIO Município: JUIZ DE FORA UF: MG CEP:36080060 CNPJ/MF nº: 24.717.455/0001-90
1.2 – Aderentes: Razão Social:SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORAEndereço: BR DO RIO BRANCO Número: 3353 Bairro: PASSOS Município: JUIZ DE FORA UF: MG CEP:36021-630 CNPJ/MF nº:21.575.709/0001-95 Razão Social:SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/AEndereço: BRASIL Número: 6345 Complemento: SUPERMERCADO Bairro: MARIANO PROCOPIO Município: JUIZ DE FORA UF: MG CEP:36080-060 CNPJ/MF nº:04.641.376/0217-29
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Juiz de Fora/MG
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 25/11/2019 a 05/01/2020
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 25/11/2019 a 05/01/2020
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO Para os fins de participação e apuração, os cupons poderão ser depositados na urna até às 17h do dia 05.01.2020. Após o horário ora estipulado, a urna será lacrada para a realização da apuração. MECÂNICA A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas e quiosques aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 25/11/2019 até às 17h do dia 05/01/2020, o consumidor terá direito a um (01) cupom para participar da promoção comercial aqui descrita. O participante poderá somar várias compras, desde que realizadas dentro do período de participação da promoção, até atingir a soma de R$ 200,00 (duzentos reais) para a troca do cupom. As compras realizadas por clientes do Plano de Saúde Plasc Juiz de Fora têm direito a cupons em dobro. Assim, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, o participante terá direito a 2(dois) cupons. A comprovação de elegibilidade para contabilizar cupons em dobro deverá ser feita pelo cliente, no Balcão de Trocas das notas por cupons, mediante a apresentação da carteirinha dentro do prazo de validade do Plano de Saúde Plasc Juiz de Fora. Importante destacar que as notas fiscais deverão ser provenientes de compras realizadas nas lojas e quiosques aderentes à promoção, mediante qualquer forma de pagamento. CADASTRO Para realizar o cadastro na promoção, o participante deverá se dirigir ao Balcão de Trocas, que estará localizado no Stand L2, para realizar o cadastro na promoção e obter seus cupons de direito. Ficam os participantes cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
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Todos os cupons, independentemente da forma de participação e impressão, terão formato, peso e espessura idênticos, para serem inseridos na urna e participarem da apuração. Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pela Promotora, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade. NOTAS FISCAIS Para fins de participação, somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras de aquisição originais emitidos: (i) por lojas aderentes à promoção, conforme listagem anexa; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção. As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema, para ser somado a outros cupons/notas fiscais de compras em futuras trocas, dentro do período de participação da promoção. Notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, com valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), também poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação dentro do período de participação da promoção. A soma dos cupons/notas fiscais de compras, somente terá validade no período dessa promoção. A título de exemplo, caso seja apresentada nota fiscal com valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), esta dará direito a 1 (um) cupom. O saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) poderá ser armazenado para futuras trocas, dentro do período de participação da promoção. Serão válidas, para efeito de participação, a via original da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra ou, excepcionalmente, do(s) comprovante(s) original(is) de compras efetuada(s) no Shopping Jardim Norte, quando, por força da legislação tributária, este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra. Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, xerocados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovantes de cinema e teatro; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72. As notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/farmácias somente serão consideradas, para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção, quando referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos e, à alimentação. Portanto, as compras de medicamentos não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, do Decreto n. 70.951/72. Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou notas fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos pelas lojas ou quiosques não participantes ou que não contenham endereço no Shopping Jardim Norte; assim como os comprovantes de prestação de serviços bancários, jogos eletrônicos que importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar, câmbio e Casa Lotérica. Não serão admitidos: (i) Solicitar o cadastro em nome de terceiro; (ii) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (iii) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio; (iv) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período da promoção; (v) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (vi) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (vii) Qualquer outro documento de compra; (viii) Comprovantes de venda rasurados; (ix) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (x) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como: bancos e casas lotéricas, por força do disposto no artigo 9º do Decreto n. 70.951, de 09/8/72; (xi) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (xii) cupom que não estiver preenchido, de forma correta, a resposta à pergunta formulada;(xiii) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela; (xiv) tíquetes de teatro e cinema (artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72); (xv) pertencentes aos estabelecimentos não participantes; (xvi) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (xvii) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares. Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento participante do Shopping Jardim Norte e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão desconsiderados para participação nesta promoção. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 02 (duas) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos para a mesma pessoa, pela mesma loja ou quiosque participante, com numeração sequenciada ou não, e contendo ou não a mesma data de emissão; ou (ii) 05 (cinco) notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, independentemente da data de emissão e valor destes; ou, ainda (iii) nota e/ou cupom fiscal e/ou comprovante com valor individual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em compras, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca de comprovantes nas condições acima
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e em outras que venha a julgar necessárias, por cupons de participação, ficará pendente até a validação do Shopping e/ou de sua Administração. Será disponibilizado um número ilimitado de cupons, a fim de garantir sua entrega até o horário de fechamento da urna às 17h do dia 05/01/2020. Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operações, que é a compra de produtos pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Shopping Jardim Norte, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operações, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pela Promotora em face do infrator. BALCÃO DE TROCAS O Balcão de Trocas permanecerá aberto durante todo o período de promoção e funcionará nos seguintes horários: • 25/11 a 13/12 de segunda a sábado de 10h às 22h e domingos e feriados de 13h as 21h; • 18, 19, 20, 21/12 e 23/12 de 10h às 23h; • Dia 22/12, das 10h às 21h • No dia 24/12 de 10h às 18h. • No dia 31/12 de 10h às 18h. • Dias 25/12 e 01/01/2020 de 11h às 21h
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Quer ganhar um apartamento no melhor shopping da cidade?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 05/01/2020 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/11/2019 10:00 a 05/01/2020 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brasil, NÚMERO: 6345 BAIRRO: Mariano Procópio MUNICÍPIO: Juiz de Fora UF: MG CEP: 36080-060 LOCAL DA APURAÇÃO: Próximo ao Stand L2 PRÊMIOS
OrdemValor R$Descrição Valor Total R$Quantidade
50.000,00 50.000,001 Apartamento com sala, cozinha/serviço, 01 banheiro e 01 quarto, localizado na Rua Florianópolis n. 484, unidade 102, Nova Califórnia, Juiz de Fora-MG
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9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
50.000,001
10 – FORMA DE APURAÇÃO: Os cupons de participação que (i) não sejam originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) se encontrarem rasurados ou ilegíveis; (iv) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou (v) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Plano de Operações, como, mas não se limitando a participação: (i) com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos; (ii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; (iii) em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento. Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se
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encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da Promotora, do valor do prêmio aos cofres da União Federal. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. DEPÓSITO DE CUPONS NA URNA Os cupons originais, contendo a resposta à pergunta da promoção, deverão ser depositados na urna, localizada no Stand do L2, até o horário previsto nesse plano de operações para a apuração. Para efeitos de troca de notas fiscais por cupons, só serão válidas as notas emitidas no período de 25 de novembro de 2019 até às 17h do dia 05 de janeiro de 2020. A urna será lacrada às 17h, dos dias 05/01/2020, para a viabilização do sorteio, que ocorrerá às 18h do dia 05/01/2020. Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos cupons desejar, desde que atenda às condições de participação. O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pela Promotora. O cupom de participação será emitido em nome do participante cadastrado. Após a impressão, não será possível trocar os dados do cupom. SORTEIO O sorteio ocorrerá no dia 05/01/2020 às 18h, próximo ao Stand do L2. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Plano de Operações. Na data da apuração, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontrem 1 (um) cupons válido, atendendo às condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada darão direito ao prêmio descrito. A Promotora compromete-se em adquirir o prêmio ou, na impossibilidade, realizar depósito caucionado correspondente, até 8 (oito) dias da data de início da promoção, conforme determina o Art. 15º, § 3º, do Decreto 70.951/72 e artigo 34, inciso I, da Portaria MF n. 41/2008.
11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O nome do ganhador será anunciado a viva voz, no ato da apuração, e comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais do vencedor mantidos pela Promotora. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SECAP/ME. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídia impressa, midia de mall, site do Shopping, internet, redes sociais, rádio e TV.
12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS A premiação será entregue ao ganhador no Shopping Jardim Norte, localizado na Avenida Brasil, 6345, Mariano Procópio, Juiz de Fora/MG, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias da data da apuração. Livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. No momento do recebimento do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, apresentar originais do seu CPF e RG e entregar cópias autenticadas quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00, nos termos da lei. Será de responsabilidade da Associação para Fundo de Promoções Coletivas Shopping Jardim Norte, o pagamento de todas as despesas com documentação da premiação. Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o respectivo prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do respectivo prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal. O prêmio é pessoal e intransferível e é proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem como, este não poderá ser trocado por outro produto.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS: DISPOSIÇÕES GERAIS A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado. Todas as empresas aderentes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei .º 5768/71. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como nome e endereço completos, data de nascimento, número da carteira de identidade e órgão emissor, telefones fixo e celular (com DDD), número do CPF e, opcionalmente e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. O prêmio será livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. O número do Certificado de Autorização SECAP/ME constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela empresa
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Promotora, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, as empresas são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes e não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio. Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não possuam CPF, funcionários, lojistas, empresas tercerizadas, sócios diretores e prepostos, empregados contratados, temporários ou freelancers da pessoa jurídica Promotora, sendo a identificação de tais condições efetuada no momento da apuração. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Plano de Operações para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio. Lojistas e funcionários do shopping, mesmo que tenham tido suas notas fiscais validadas pelo sistema da promoção, se comprovado, perderão o direito de receber cupons e participar da promoção. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operações, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes do Shopping Jardim Norte. Se elas persistirem, o questionamento deverá ser feito à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional. A participação nesta promoção implica a ciência do Plano de Operações e concordância com as suas condições. Declaração do prazo de caducidade do direito ao prêmio: caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do respectivo sorteio, caducará o direito de seu titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 6º do Decreto n. 70.951/1972. O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes e não participantes estarão disponíveis no Balcão de Trocas desta promoção, localizado no Stand L2, e no site www.jardimnorte.com.br. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada a SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria n. 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei n. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site do Shopping www.jardimnorte.com.br. ou através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), no telefone (32) 3512-2000. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Plano de Operações da presente promoção. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n. 70.951/72 e Portaria MF n. 41/08.
14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
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A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

LOJAS PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO NATAL JARDIM NORTE, TEM PRÊMIOS, TEM TUDO TEM VOCÊ!

HAVAIANAS
LAPIS DE COR
BELEZA NATURAL
BOTOLIFE
MANSUR DEPILACAO A LASER
L´OCCITANE AU BRESIL
MR. PINA GOURMET
OTICAS CAROL
ARTEX
BRASIL CACAU
VILLA ACESSORIOS E MAKE UP
LE POSTICHE
ALPHABETO
TENNIS SPIRIT
ANANDA
POLISHOP
DEMOCRATA CALCADOS
ORTHOCRIN
SKETCH
SERGIO´S
KORPACO
EURO COLCHOES
TILEY CALCADOS
CONSTANCE
MORANA
O BOTICARIO
LOJAS BRASIL
BRESSAN
BLUMMER
RI HAPPY
COBRE TUDO
JOALHERIA EXATA
POLO WEAR
CAKEWAY
SOL E NEVE
VIVO
CACAU SHOW
TEXAS WEST
DIGÃO LANCHES
SALSA PARILLA
CINEMAIS
MC DONALD´S
JAPA TEMAKI
BRASETO
BILLY THE GRILL
MR SHEIK
BURGER KING
PIZZA HUT
PATRONI PIZZA & TRATTORIA
100% BRASIL
ROASTED POTATO
SUBWAY
PERNAMBUCANAS
ZIG ZAG
CALIFORNIA COFFEE
SHOPPING DA CRIANÇA
ZINZANE
TOULON
NORT SHOES BY ARPEL
AD
CARICATURA
FRYSAIDE
NAXS E CO
BOB´S
SPOLETO
ACAI DO FABIO
BOLLDOR
EJECT
PARKIDS
AREZZO
SUPERMERCADOS BH
COBASI
CASA E VIDEO
MADERO
SER CLINICA MEDICA
BOB´S MÍDIA
O BOTICARIO FRANCHISING
MY COOKIES
BURGER KING
EMPORIO DO ACO
NACAO RUBRO NEGRA
BIBI CALCADOS
CHILLI BEANS
DRIVING DREAMS
SAMSUNG
MC DONALD´S
TIM
AMBIENTALLIS
ATITUDE AIRWEAR
MUNDO RECORTADO
ESPACO REVITALIZA MASSAGE
GOBOX
CASA DE DINDA
BOB´S
QUIOSQUE BRAHMA
VITAMINACO
PLASC